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Wanderley Martins
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Wanderley Martins
Artigo ·
há 3 anos
Prazo decadencial previsto no artigo 282 do CTB, com as alterações trazidas pelas Leis 14.071/20 e 14.229/21.
O que as Leis 14.071/20 e 14.229/21 trouxeram de novidade no artigo 282 do CTB? Primeiramente cabe esclarecer que a Lei 14.071/20, foi publicada no DOU em 14/10/2020, no entanto, entrou em vigor...
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